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O Governo do Distrito Federal sancionou uma lei que reestrutura a carreira de Policial Penal, com impacto direto para servidores e também para candidatos que aguardam novas convocações, além disso o prazo de validade do último concurso Polícia Penal DF foi prorrogado e seguirá vigente até agosto de 2027, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 prevê a possibilidade de nomeação de centenas de aprovados, condicionada à disponibilidade orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para se preparar, confira a apostila Polícia Penal DF com conteúdo completo e atualizado conforme o edital!
Concurso Polícia Penal DF tem validade estendida até 2027!
O prazo de validade do concurso Polícia Penal DF foi oficialmente prorrogado, garantindo que a seleção permaneça vigente até agosto de 2027. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e amplia o período disponível para a convocação dos candidatos aprovados no último certame.
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Com a prorrogação, o Governo do Distrito Federal mantém aberta a possibilidade de novas nomeações ao longo dos próximos anos, especialmente diante da demanda por reforço no quadro da Secretaria de Administração Penitenciária. A medida também sinaliza que o cadastro de aprovados continuará sendo utilizado durante toda a vigência do concurso.
Outro ponto de destaque é a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que autoriza o provimento de até 753 cargos de Policial Penal. No entanto, as nomeações dependem da existência de recursos financeiros e da autorização expressa na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Até o momento, o concurso Polícia Penal DF já resultou na nomeação de 272 candidatos. Além disso, um despacho interno encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas da SEAP DF indica a expectativa de convocação de mais 150 aprovados em breve, o que pode elevar de forma significativa o número de servidores ingressando na carreira durante a validade do certame.
Concurso Polícia Penal DF: lei sancionada reestrutura a carreira
O concurso Polícia Penal DF teve um avanço relevante após a sanção da lei que reestrutura a carreira de Policial Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. A medida, oficializada pelo Governo do DF, estabelece mudanças na organização funcional da categoria e também na política remuneratória.
Entre os principais pontos, está o reajuste salarial de 18%, concedido em parcela única a partir de março de 2024, atualizando os valores recebidos pelos servidores e definindo uma nova faixa de remuneração para a carreira, conforme previsto na legislação. Com a atualização, a remuneração da carreira passa a seguir a seguinte faixa:
- Policial Penal – Classe Especial, Padrão V: até R$ 18.417,51
- Policial Penal – Terceira Classe, Padrão I: R$ 9.428,40
- Policial Penal – Terceira Classe, Padrão V: valores progressivos conforme padrão
- Policial Penal – Segunda Classe: remuneração crescente por padrão
- Policial Penal – Primeira Classe: valores intermediários da carreira
A progressão na carreira ocorre por classes e padrões, conforme a tabela oficial vigente. Isso garante evolução salarial ao longo do tempo no concurso Polícia Penal DF.
Além do vencimento básico, os servidores podem receber a Gratificação por Habilidade em Atividades Penitenciárias (GHAP). O benefício é concedido mediante comprovação de títulos acadêmicos compatíveis com o cargo.
Os percentuais variam conforme a titulação e podem chegar a 35% no caso de mestrado. A gratificação segue os critérios legais e não permite o acúmulo de mais de um título. A nova legislação também determina que a GHAP integra os proventos de aposentadoria e pensão. Além disso, há incidência de desconto previdenciário sobre o valor.
O concurso Polícia Penal DF 2022 oferece 1.179 oportunidades para o cargo de Policial Penal. Para concorrer, é necessário possuir nível superior. Do total de vagas, 400 são imediatas. As outras 779 são destinadas à formação de cadastro reserva.
Concurso Polícia Penal DF; Cargos, vagas e salários
O concurso Polícia Penal DF 2022 ofertou 1.179 oportunidades para o cargo de Policial Penal, que teve o nível superior como requisito de escolaridade. Ao todo, 400 vagas foram imediatas, enquanto as outras 779 foram destinadas à formação de cadastro reserva.
Nesse sentido, as oportunidades imediatas contaram com a seguinte distribuição:
- Ampla concorrência: 200 vagas
- Vagas PcD: 80 vagas
- Vagas para Negros: 80 vagas
- Vagas para Hipossuficientes: 40 vagas
Por outro lado, a distribuição das vagas para formação de cadastro reserva acontece da seguinte maneira:
- Ampla concorrência: 390 vagas
- Vagas PcD: 155 vagas
- Vagas para Negros: 156 vagas
- Vagas para Hipossuficientes: 78 vagas
Além disso, é importante mencionar que os aprovados no concurso público deverão cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, contando com remuneração de R$ 5.445.
Ademais, os contratados ainda poderão contar com os benefícios a seguir:
- Adicional de Qualificação: R$ 112
- GHAP: R$ 949
- Adicional de Periculosidade: R$ 949
- Auxílio-Alimentação: R$ 394,50
Para se preparar, confira a apostila Polícia Penal DF com conteúdo completo e atualizado conforme o edital!
Requisitos básicos
De acordo com o último edital do concurso Polícia Penal DF, para que os candidatos tomassem posse, foi necessário que atendessem aos seguintes requisitos básicos:
- Ser brasileiro;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
- Estar em gozo dos direitos políticos;
- Ter
- conduta social ilibada;
- capacidade física plena e aptidão psicológica compatível com o exercício do cargo de Polícia Penal do Distrito Federal conforme estabelecido na Portaria n.º 243, de 28 de julho de 2021;
- idade mínima de 18 anos na data da posse;
- Comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão do ensino superior, mediante apresentação de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação;
- Não ter sido condenado por crime doloso, em sentença condenatória transitada em julgado;
- Não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva
Concurso Polícia Penal DF: Atribuições do cargo
Além disso, é importante que os candidatos da nova seleção conheçam as atribuições do cargo, ou seja, as principais atividades que deverão ser desempenhadas pelos aprovados e contratados pela corporação.
Confira, a seguir, quais são elas:
- Promover o atendimento, a custódia, a vigilância e a guarda da pessoa privada de liberdade e do internado;
- Zelar pela disciplina e pela segurança da pessoa privada de liberdade e do internado;
- Realizar a conferência periódica da pessoa privada de liberdade e do internado;
- Realizar rondas periódicas no estabelecimento penal;
- Verificar as condições de segurança, limpeza e higiene das celas e dos espaços de uso diário da pessoa privada de liberdade e do internado;
- Realizar
- a distribuição da alimentação à pessoa privada de liberdade e ao internado;
- a distribuição de vestuários e materiais de higiene pessoal destinados à pessoa privada de liberdade e ao internado;
- as atividades de escoltas internas e externas;
- Conduzir veículos destinados ao sistema penitenciário;
- Operar equipamentos destinados ao funcionamento e à segurança do estabelecimento penal;
- Operar os equipamentos letais e não letais destinados à segurança e os aparelhos e os equipamentos de proteção individual, e zelar pelo seu uso;
- Zelar pela manutenção, pela conservação e pelo uso correto das instalações do estabelecimento penal;
- Realizar a guarda e a vigilância tanto interna quanto externa, incluindo as muralhas e áreas adjacentes que integram o estabelecimento penal ou um conjunto de estabelecimentos penais dispostos em uma mesma área física;
- Realizar o atendimento, a orientação e a vigilância de visitantes da pessoa presa e do internado, dos profissionais do sistema de justiça penal, dos grupos assistenciais e da sociedade civil;
- Fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos no estabelecimento penal e nas áreas adjacentes de segurança tanto interna quanto externa;
- Conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de assistência previstas na lei de execução penal (de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa), mantendo-os sob vigilância;
- Conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de trabalho interno, mantendo-os sob vigilância;
- Promover a fiscalização do trabalho externo, conforme condições definidas pela direção do estabelecimento penal;
- Fiscalizar o cumprimento dos deveres da pessoa presa, previstos na lei de execução penal;
- Exercer o respeito à integridade física e moral da pessoa presa e do internado;
- Contribuir para o cumprimento dos direitos da pessoa presa e do internado, previstos na lei de execução penal;
- Promover diariamente os registros administrativos e de informações penais, inclusive aqueles dispostos em sistemas eletrônicos, relacionados à pessoa presa, ao internado, ao estabelecimento penal, a veículos e a toda espécie de equipamento disponibilizado;
- Atuar no monitoramento e na fiscalização da pessoa presa, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico;
- Fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares diversas de prisão e penas restritivas de direito;
- Observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho;
- Frequentar cursos de formação e aperfeiçoamento e treinamentos inerentes às suas atividades;
- Efetuar atividades de inteligência voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior dos estabelecimentos penais;
- Compor comissões permanentes e especiais de disciplina, mediante designação ou nomeação para tal;
- Atuar na recaptura de fugitivos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal;
- Efetuar recambiamento de presos foragidos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que se encontram em outros estados da Federação; e
- Exercer outras atividades que lhe forem cometidas compatíveis com o seu cargo.
Como foram as provas do último concurso Polícia Penal DF?
Os candidatos do concurso Polícia Penal DF de 2022 foram avaliados por meio das seguintes etapas de seleção:
- Provas Objetivas
- Teste de Aptidão Física
- Teste de Avaliação Psicológica
- Sindicância da Vida Pregressa
- Curso de Formação Profissional
Prova Objetiva
A Prova Objetiva do concurso Polícia Penal DF foi realizada no dia 12 de junho de 2022, em Brasília – DF, quando os inscritos deveriam responder a 150 questões acerca das disciplinas a seguir:
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa e Redação Oficial: 25 questões
- Noções de História e Geografia do DF: 5 questões
- Informática: 10 questões
- Raciocínio Lógico: 10 questões
Conhecimentos Específicos
- Direito Administrativo: 10 questões
- Direito Constitucional: 10 questões
- Noções de Administração Financeira e Orçamentária: 10 questões
- Direito Penal e Processual Penal: 20 questões
- Direito Penitenciário e Criminologia: 40 questões
- Direitos Humanos: 3 questões
- Legislação Aplicada aos Servidores do DF: 4 questões
- Legislação Especial: 3 questões
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Teste de Aptidão Física
Finalmente, também é válido citar que, para o TAF (Teste de Aptidão Física), os aprovados nas provas objetivas do último concurso Polícia Penal DF deveriam realizar os seguintes exercícios:
- Teste Dinâmico de Barra Fixa – Masculino/Teste Estático de Barra Fixa – Feminino;
- Impulsão horizontal;
- Flexão de Braço com o Apoio;
- Flexão Abdominal; e
- Prova de Corrida de 12 minutos.
Esta etapa do último concurso Polícia Penal DF foi realizada entre os dias 18 e 26 de novembro de 2022.
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