Concurso Polícia Penal MA: Comissão formada! 220 vagas!

Atenção, concurseiros! O concurso Polícia Penal MA avançou com a publicação da Portaria nº 283, que oficializa a formação da comissão responsável pelos preparativos do edital. O grupo, composto por servidores da Sead MA e da Seap MA, inicia agora os trâmites internos da seleção, que deve ofertar 220 vagas para diferentes níveis de escolaridade, reforçando a expectativa pela abertura do novo certame. Continue lendo para descobrir tudo que foi confirmado do novo concurso Polícia Penal MA!

Concurso Polícia Penal MA: Situação atual

O concurso Polícia Penal MA avança com a Comissão Setorial formada e o pedido para 220 vagas mais cadastro reserva em análise desde setembro. A previsão é de oportunidades para Policial Penal, Auxiliar Penitenciário, Técnico Penitenciário (diversas especialidades), Técnico Administrativo e Especialista Penitenciário.

A Portaria nº 283, publicada no Diário Oficial de 19 de novembro, oficializou a criação da comissão composta por cinco servidores: três representantes da SEAD e dois inspetores de Polícia Penal da SEAP. Confira abaixo os nomes dos integrantes da Comissão:

• Christiane Morais Ribeiro de Melo: Chefe do Núcleo de Apoio a Comissão Central de Concurso Público, como coordenadora;
• Daniel Augusto de Oliveira Rocha: Assessor Especial III, como membro;
• Marlon Geovany Luso Garcez Souza: Assessor de Concurso, como membro;
• Alfrânio Martins Feitosa: Inspetor de Polícia Penal, como membro;
• Marco Rafael Silva Ferreira: Inspetor de Polícia Penal, como membro.

A comissão será responsável por estruturar as etapas preliminares do certame, incluindo definição de cargos, elaboração do edital e apoio na contratação da banca organizadora.

Abaixo, confira a íntegra da Portaria nº 283, publicada no Diário Oficial em 19 de novembro de 2025:

O concurso Polícia Penal MA já está autorizado e em tramitação na SEPLAN, com objetivo de substituir cerca de 1,2 mil agentes temporários atualmente no sistema penitenciário.

Déficit de 300 policiais penais acelera novo concurso Polícia Penal MA

Dados recentes apontam um déficit de 311 policiais penais no Maranhão, cenário agravado pelo rápido crescimento do sistema prisional. Entre 2015 e 2025, a população carcerária passou de 5.396 para 11.561 detentos, resultado da criação de cerca de 6 mil novas vagas no período.

A seleção já consta na LOA 2025, e informações internas indicam que a SEAD realizou reuniões com o Cebraspe e a FGV, que podem assumir a organização do certame. A expectativa atual é a oferta de cerca de 100 vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal I, função que pode chegar a salários de R$ 10.345,51.

Governo reconhece urgência do novo concurso Polícia Penal MA

Em 17 de novembro, representantes da SENAPPEN reconheceram oficialmente a urgência de um novo concurso. A ata da reunião, voltada a demandas do Complexo Penitenciário de São Luís, registra a necessidade de cumprir decisão judicial que exige o provimento de novos servidores efetivos.

Durante o encontro, foram relatados diversos problemas estruturais e operacionais, como:

• limitações no atendimento em saúde mental;
• falta de medicamentos e acompanhamento especializado;
• condições inadequadas de trabalho;
• dificuldades na execução de audiências de custódia;
• denúncias de tortura e mau uso de armamento menos letal;
• equipes multidisciplinares insuficientes;
• falhas estruturais nas unidades prisionais.

Grande parte dessas demandas depende diretamente da presença de servidores efetivos, reforçando a importância do novo concurso Polícia Penal MA.

STF impede contratações temporárias e determina concurso Polícia Penal MA

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 10.678/2017, que autorizava a contratação temporária de profissionais para o sistema prisional do Maranhão.

A decisão, tomada em 2023 no julgamento da ADI 7098, foi relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou que a norma estadual viola o artigo 144 da Constituição Federal, o qual determina que o quadro de servidores das polícias penais deve ser composto exclusivamente por meio de concurso público.

Segundo o ministro, “a possibilidade de contratação temporária para os cargos na administração penitenciária é vedada”, reforçando a obrigatoriedade de realização de concurso público.

A maioria do STF acompanhou o voto, e os efeitos da decisão foram modulados para valer somente após dois anos o que faz com que a proibição de temporários passe a vigorar a partir de 2025.

Até a efetivação da decisão, o estado ainda vinha utilizando seleções temporárias para suprir a demanda emergencial. Porém, com a mudança, a realização do concurso Polícia Penal MA torna-se indispensável para recompor o quadro e atender às exigências legais.

Desde 2020, o Maranhão possui legislação própria que institui a Polícia Penal, transformando os antigos agentes penitenciários em Inspetores de Polícia Penal. Atualmente, os requisitos para ingresso incluem nível superior em qualquer área e CNH categoria B, com remuneração inicial superior a R$ 6 mil.

Concurso Polícia Penal MA: Cargos, vagas e salários

O concurso Polícia Penal MA prevê 220 vagas imediatas, além de cadastro reserva que pode chegar a 1,2 mil convocações, permitindo a substituição dos servidores temporários e reforçando o quadro efetivo do sistema prisional. Confira abaixo a distribuição das vagas e respectivas escolaridades exigidas:

• Inspetor de Polícia Penal I (Nível Superior): 100 vagas + CR
• Auxiliar Penitenciário (Nível Médio): 30 vagas + CR
• Técnico Penitenciário Administrativo (Nível Médio): 20 vagas + CR
• Técnico Penitenciário em Enfermagem (Nível Técnico): 20 vagas + CR
• Especialista Penitenciário Jurídico (Nível Superior): 10 vagas + CR
• Especialista Penitenciário Assistente Social (Nível Superior): 10 vagas + CR
• Especialista Penitenciário Psicologia (Nível Superior): 10 vagas + CR
• Especialista Penitenciário Pedagogo (Nível Superior): 10 vagas + CR
• Especialista Penitenciário Enfermeiro (Nível Superior): 10 vagas + CR

Salários e benefícios

A estrutura remuneratória do concurso Polícia Penal MA apresenta valores atualizados após o reajuste escalonado aplicado às carreiras. Os salários incluem subsídio e adicionais obrigatórios, o que influencia diretamente o total bruto recebido pelos servidores. As projeções divulgadas mostram evolução dos vencimentos até 2026, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal.

O cargo de Inspetor de Polícia Penal apresenta evolução salarial significativa após o reajuste em três parcelas. De acordo com a projeção oficial, o vencimento bruto chegará a R$ 10.345,51 em julho de 2026, resultado da soma do subsídio com benefícios obrigatórios.

A composição remuneratória inclui:

• subsídio básico;
• auxílio-alimentação;
• vale-transporte;
• adicional de insalubridade;
• adicional noturno;
• adicional de difícil provimento.

Para os demais cargos previstos no concurso Polícia Penal MA, as remunerações iniciais estão estimadas em:

• Especialista Penitenciário: a partir de R$ 5.584,38
• Auxiliar Penitenciário e Técnico Penitenciário: a partir de R$ 3.154,69

Concurso Polícia Penal MA: Requisitos básicos

No último concurso Polícia Penal MA, os candidatos precisaram atender a uma série de requisitos para assumir os cargos. Veja as principais exigências que foram cobradas na época da posse:

• Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
• Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal;
• Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
• Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
• Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
• Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
• Apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento;
• Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da posse;
• Apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
• Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
• Apresentar declaração de bens.

Requisitos Específicos

Os requisitos variam conforme o cargo pretendido e incluem nível de formação específico e, em alguns casos, registro profissional. Veja abaixo as exigências detalhadas para os cargos no concurso Polícia Penal MA:

• Inspetor de Polícia Penal (Nível Superior)
  • Diploma de nível superior reconhecido pelo MEC
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B
• Auxiliar Penitenciário (Nível Médio)
  • Ensino médio completo em instituição credenciada pelo MEC
  • Laudo psicológico que comprove aptidão para manuseio de arma de fogo, emitido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal
• Técnico Penitenciário Administrativo (Nível Médio)
  • Ensino médio completo em instituição reconhecida pelo MEC
• Técnico Penitenciário em Enfermagem (Nível Técnico)
  • Curso técnico em Enfermagem com certificação válida pelo MEC
  • Registro ativo no COREN/MA
• Especialista Penitenciário Jurídico (Nível Superior)
  • Bacharelado em Direito reconhecido pelo MEC
• Especialista Penitenciário Assistente Social (Nível Superior)
  • Graduação em Serviço Social credenciada pelo MEC
  • Registro no CRESS/MA
• Especialista Penitenciário Psicologia (Nível Superior)
  • Graduação em Psicologia reconhecida pelo MEC
  • Registro no CRP/MA
• Especialista Penitenciário Pedagogo (Nível Superior)
  • Graduação em Pedagogia reconhecida pelo MEC
  • Registro profissional conforme norma da área
• Especialista Penitenciário Enfermeiro (Nível Superior)
  • Graduação em Enfermagem reconhecida pelo MEC
  • Registro ativo no COREN/MA

Concurso Polícia Penal MA: Atribuições dos cargos

Entre as principais responsabilidades dos cargos no concurso Polícia Penal MA, destacam-se:

Inspetor de Polícia Penal (Policial Penal)

• Planejar e executar atividades de segurança, vigilância e custódia de pessoas privadas de liberdade, garantindo o cumprimento das penas e medidas de segurança.
• Realizar ações voltadas à execução penal e à reintegração social dos internos.
• Manter a ordem, disciplina e segurança nas unidades prisionais.
• Executar rondas periódicas e zelar pela segurança física das instalações.
• Fiscalizar o comportamento e o trabalho dos presos, de acordo com a Lei de Execução Penal e demais normativas.
• Registrar e comunicar ocorrências às chefias competentes.
• Verificar e informar condições de higiene e limpeza das celas e áreas coletivas.
• Operar sistemas de radiocomunicação no ambiente prisional.
• Coordenar atividades executadas em sua área de atuação.
• Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos, realizando revistas corporais quando necessário.

Auxiliar Penitenciário

• Apoiar o Inspetor de Polícia Penal nas atividades internas de guarda, vigilância e manutenção da ordem.
• Orientar os internos sobre normas, rotinas e procedimentos da unidade prisional.
• Acompanhar deslocamentos internos dos presos, garantindo a segurança e o cumprimento das determinações legais.
• Observar condições estruturais e comportamentais, identificando situações de risco ou irregularidades.
• Divulgar aos presos seus direitos, deveres e obrigações conforme regulamentos internos.
• Realizar controle de visitantes, incluindo revista pessoal autorizada.
• Controlar entrada e saída de pessoas, veículos e volumes conforme regras da unidade.

Especialista Penitenciário

• Elaborar e implementar políticas de execução penal e tratamento penal.
• Planejar e executar programas voltados à individualização da pena.
• Atuar no aprimoramento e sistematização do exame criminológico.
• Avaliar e diagnosticar presos para fins de classificação, progressão e individualização da pena.
• Realizar prognósticos relacionados à reincidência, periculosidade e regime prisional.
• Produzir laudos e avaliações técnicas sobre condições psicossociais para embasar benefícios legais.
• Integrar equipes multidisciplinares e desenvolver ações que reduzam vulnerabilidades e auxiliem na reintegração social.
• Prestar assessoria técnica dentro das normas éticas de cada área profissional.
• Realizar inspeções, sindicâncias e averiguações quando solicitado.
• Atuar na coordenação e supervisão de Técnicos Penitenciários e outros profissionais da carreira.

Técnico Penitenciário

• Prestar suporte aos programas de execução penal e às ações de tratamento penal.
• Auxiliar na elaboração e execução de programas de individualização da pena.
• Apoiar procedimentos de exames criminológicos e avaliações psicossociais.
• Atuar em programas de atenção, prevenção e acompanhamento em saúde mental e condições de trabalho.
• Participar de ações pedagógicas, treinamentos e atividades de capacitação interna e externa.
• Apoiar atividades operacionais, técnicas e administrativas nas unidades prisionais.
• Auxiliar no controle, fiscalização e execução de programas e ações da área penal.
• Desenvolver atividades administrativas e técnico-organizacionais relacionadas ao funcionamento das unidades prisionais.
• Articular com outros setores das unidades para garantir o fluxo adequado das ações institucionais.

Último concurso Polícia Penal MA

O último concurso Polícia Penal MA (à época para o cargo de Agente Penitenciário) foi realizado em 2016, organizado pela FUNCAB, e contou com diversas etapas de caráter eliminatório e/ou classificatório, conforme previsto em edital. O certame ofertou 100 vagas, exigiu nível superior em qualquer área e CNH categoria B, com provas aplicadas em várias cidades do estado.

As fases da seleção foram as seguintes:

• Curso de Formação – eliminatório e classificatório
• Prova Objetiva – eliminatória e classificatória
• Prova Discursiva – eliminatória e classificatória
• Exames Médicos e Odontológicos – eliminatórios
• Teste de Aptidão Física (TAF) – eliminatório
• Avaliação Psicotécnica – eliminatória
• Investigação Social – eliminatória

Prova objetiva

A prova objetiva teve 80 questões de múltipla escolha, com duração de quatro horas, abrangendo conteúdos de Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Informática, Administração Pública, Direito Constitucional, Direito Penal, Processo Penal, Direitos Humanos e Lei de Execução Penal. O candidato precisava atingir pelo menos 50% de acertos e não zerar nenhuma disciplina.

A prova discursiva consistiu em redação dissertativa, corrigida somente para os 1.500 primeiros colocados na prova objetiva.

Teste de Aptidão Física (TAF)

O Teste de Aptidão Física do último concurso Polícia Penal MA teve caráter eliminatório e avaliou o condicionamento dos candidatos. Os participantes foram classificados como Aptos ou Inaptos conforme desempenho nos seguintes exercícios:

• Salto em altura
• Salto em distância
• Flexão abdominal
• Corrida de 12 minutos

Os índices variavam por sexo e faixa etária, conforme tabela prevista no edital concurso Polícia Penal MA.

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