Apostila PC-AC 2026 - Delegado de Polícia Civil

A Apostila Polícia Civil do Estado do Acre 2026 - Delegado de Polícia Civil foi organizada para proporcionar um melhor rendimento na sua preparação, abordando cada conteúdo de forma objetiva e direcionada. Estude para o Concurso da Polícia Civil do Estado do Acre 2026 com um material de acordo com o Edital oficial para o cargo de Delegado de Polícia Civil.

Características

- Conteúdo de acordo com o edital oficial Nº 001 - 2026;

- Material produzido por equipe especializada em concursos públicos;

- Você receberá um bônus especial: Curso Online de disciplinas básicas (Língua Portuguesa e Informática).

Obs.: Este material não se limita à bibliografia oficial do edital. Os temas são abordados conforme o referencial adotado pelos autores, visando à clareza e à amplitude na preparação.

Versão digital - liberação até às 18h de 18/11/2026

Versão impressa - postagem prevista, a partir de 18/11/2026

Informações Sobre o Concurso Polícia Civil do Estado do Acre - 2026:

Vagas: 8 Vagas

Inscrições: De 11/11/2026 a 14/12/2026

Salário: R$ 19.505,66

Taxa de Inscrição: R$ 133,00

Prova: 24/01/2027

Raciocínio Lógico: Raciocínio lógico numérico: Resolução de problemas envolvendo números reais. Estruturas lógicas: proposições simples e compostas. Conectivos lógicos: conjunção, disjunção, condicional e bicondicional. Tabelas-verdade. Equivalências lógicas. Negação de proposições. Argumentação lógica: validade de argumentos. Verdades e mentiras. Sequências e padrões: sequências numéricas e identificação de padrões. Progressões aritmética e geométrica. Relações de ordem e equivalência. Problemas com conjuntos. Porcentagem. Juros simples e compostos. Análise combinatória. Probabilidade da união de dois eventos. Probabilidade condicional. Probabilidade de eventos independentes. Média aritmética simples e ponderada. Raciocínio lógico quantitativo: porcentagem, razão e proporção, regra de três simples e composta. Interpretação de gráficos e tabelas.

Noções de Informática: Fundamentos de sistemas computacionais: Hardware, software e formatos de arquivo; formatos abertos e proprietários; interoperabilidade. Armazenamento local, remoto e em nuvem; sincronização e controle de versões. Software livre, licenciamento e acessibilidade digital. Sistemas operacionais em ambiente corporativo (Windows 11 e Linux Ubuntu). – Arquivos, pastas e permissões; contas de usuário e perfis de acesso. Histórico de versões e recuperação de arquivos. Atualizações, privacidade e segurança. Editores de texto (Microsoft Word e LibreOffice Writer). – Estilos e estruturação de documentos extensos; sumário automático, notas, legendas e referências cruzadas. – Mala direta e modelos. Comentários, controle de alterações e comparação de documentos. – Proteção de documentos e exportação para PDF. Planilhas eletrônicas (Microsoft Excel e LibreOffice Calc). – Fórmulas, referências e funções matemáticas, estatísticas, lógicas, de texto, de data/hora e de pesquisa. Classificação, filtros e validação de dados. Formatação condicional, tabelas dinâmicas e gráficos. Proteção de dados e identificação de erros. Apresentações e integração entre aplicativos: Slide mestre, temas, transições, animações e modo apresentador (PowerPoint e Impress). Transferência de dados entre texto, planilha e apresentação; incorporação e vinculação de objetos. Compatibilidade entre pacotes e versões; conversão para PDF. Internet, intranet e pesquisa (Chrome, Edge e Firefox). Internet, intranet, extranet e protocolos básicos. HTTPS e certificados digitais. Estratégias e operadores de busca; avaliação de fontes; desinformação e conteúdos manipulados. Correio eletrônico corporativo (Outlook, Thunderbird e Gmail): Protocolos SMTP, POP3 e IMAP; webmail e clientes de e-mail. Listas de distribuição, regras, calendários e convites. Phishing e variações, falsificação de remetente e cuidados com dados sigilosos. Computação em nuvem e trabalho colaborativo (Microsoft 365, Google Workspace, Teams, Meet e Zoom): Compartilhamento por usuários, grupos e links; permissões, coautoria e histórico de versões. Transferência e revogação de acesso; riscos de links públicos e permissões excessivas. Fundamentos de sistemas de informação: Dado, informação e conhecimento; conceitos básicos de banco de dados e qualidade dos dados. Autenticação, autorização e auditoria. Segregação de funções, princípio do menor privilégio, trilhas de auditoria e disponibilidade. Sistemas aplicados à Administração Pública: Publicidade e transparência ativa e passiva. Informações públicas, sigilosas e classificadas; restrição de acesso e necessidade de conhecimento. Proteção de dados pessoais em documentos públicos; cuidados na publicação e no compartilhamento de documentos digitais.

Realidade Étnica Social, Geográfica, Cultural, Política e Econômica do Estado do Acre: (Art. 20 da Lei Complementar Estadual Nº 345/2018): Formação histórica do Acre: ocupação, ciclos da borracha, antecedentes diplomáticos (Tratado de Ayacucho), Revolução Acreana, Tratado de Petrópolis, Território Federal, movimento autonomista e elevação a Estado. Movimento dos seringueiros, Chico Mendes e criação das reservas extrativistas. Geografia: localização, limites e fronteiras, fuso horário, municípios e regionais de desenvolvimento, bacias hidrográficas, relevo, clima, vegetação e unidades de conservação. Aspectos étnicos e culturais: povos indígenas, incluindo povos isolados, populações tradicionais, extrativismo e manifestações culturais. Aspectos políticos: Constituição do Estado do Acre, organização dos Poderes e símbolos estaduais. Aspectos sociais e econômicos: população e indicadores sociais, economia, produção extrativista e agropecuária, desenvolvimento sustentável, infraestrutura de transportes e integração regional e fronteiriça. Segurança pública no Acre: estrutura do sistema estadual de segurança pública e aspectos das regiões de fronteira.

Direito Penal: 1 Princípios e garantias penais fundamentais: legalidade, anterioridade, irretroatividade, culpabilidade, humanidade, insignificância, intervenção mínima, fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade. 2 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 3 Lei penal. Características, fontes, interpretação e integração; analogia. Aplicação da lei penal no tempo: irretroatividade e retroatividade benéfica; lei penal excepcional e temporária. Aplicação da lei penal no espaço: territorialidade e extraterritorialidade. Contagem de prazos. Conflito aparente de normas. Imunidades. 4 Teoria geral do crime. Crime e contravenção penal: conceito, objeto e sujeitos; bem jurídico. Teorias da ação. Fato típico: conduta, resultado, relação de causalidade e imputação objetiva; tipicidade formal e material; causas de exclusão da tipicidade. Dolo, culpa e preterdolo; crimes agravados pelo resultado. Consumação e tentativa; desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Erro de tipo, erro sobre a pessoa e erro determinado por terceiro; descriminantes putativas. Ilicitude e causas de exclusão da ilicitude. Culpabilidade e causas de exclusão: imputabilidade, erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica. Condições objetivas de punibilidade. 5 Concurso de pessoas: autoria, coautoria e participação; comunicabilidade de elementares e circunstâncias. 6 Concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado. 7 Teoria geral da pena. Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento. Penas restritivas de direitos. Pena de multa. Cominação e aplicação da pena; dosimetria. Suspensão condicional da pena e livramento condicional. Efeitos da condenação e reabilitação. 8 Medidas de segurança. 9 Ação penal. 10 Extinção da punibilidade: conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. Prescrição: conceito, espécies, prazos, termos iniciais, causas impeditivas, suspensivas e interruptivas. 11 Crimes contra a pessoa. 12 Crimes contra o patrimônio. 13 Crimes contra a propriedade imaterial. 14 Crimes contra a organização do trabalho. 15 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 16 Crimes contra a dignidade sexual. 17 Crimes contra a família. 18 Crimes contra a incolumidade pública. 19 Crimes contra a paz pública. 20 Crimes contra a fé pública. 21 Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular; crimes em licitações e contratos administrativos; crimes contra a administração da justiça; crimes contra as finanças públicas. 22 Crimes contra o Estado democrático de direito. 23 Concurso de Crimes. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

Direito Processual Penal: 1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal; fontes, interpretação e analogia. 2 Princípios constitucionais e processuais penais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, juiz natural e publicidade. 3 Sistemas processuais inquisitório, acusatório e misto; sistema acusatório brasileiro e juiz das garantias. 4 Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas; imunidades. 5 Inquérito policial. Natureza, conceito, finalidade, características, titularidade e valor probatório. Formas de instauração; notitia criminis e delatio criminis. Diligências e procedimentos investigativos. Indiciamento. Garantias do investigado e atuação da defesa na investigação. Conclusão, prazos, relatório final e arquivamento. Vícios do inquérito policial. 6 Atribuições do delegado de polícia na investigação criminal (Lei nº 12.830/2013). 7 Ação penal: conceito, espécies e condições; representação, requisição, queixa-crime e decadência. 8 Acordo de não persecução penal. 9 Ação civil ex delicto. 10 Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação. Incompetência. Conexão, continência e prevenção. Conflitos de competência. 11 Questões e processos incidentes; medidas assecuratórias; restituição de coisas apreendidas. 12 Provas. Conceito, objeto, classificação e sistemas de valoração. Ônus da prova. Provas ilícitas, ilegítimas e derivadas. Meios de prova: perícias e exame de corpo de delito, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos e indícios. Meios de obtenção de prova; prova digital. Cadeia de custódia. Busca e apreensão pessoal e domiciliar: requisitos, restrições e horários. Interceptação telefônica e telemática; afastamento de sigilos. 13 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes; impedimentos e suspeições. 14 Prisão. Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento; prisão especial. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária. 15 Medidas cautelares diversas da prisão; liberdade provisória; fiança. 16 Audiência de custódia. 17 Juizados especiais criminais; termo circunstanciado de ocorrência. 18 Citações e intimações. 19 Procedimentos comuns e especiais; Tribunal do Júri; processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 20 Sentença penal e coisa julgada. 21 Nulidades absolutas e relativas. 22 Recursos em geral; ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal e revisão criminal. 23 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

Direito Constitucional: 1 Teoria da Constituição: conceito, objeto, elementos, classificações e supremacia constitucional. 2 Constitucionalismo e neocons titucionalismo. 3 Poder constituinte originário, derivado, decorrente e difuso; reforma e mutação constitucional. 4 Interpretação constitucional; eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais; bloco de constitucionalidade. 5 Controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Efeitos das decisões e modulação temporal. 6 Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade e direitos políticos. Remédios constitucionais. Tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Organização político-administrativa do Estado; repartição de competências; intervenção federal e estadual. 8 Organização dos Poderes. Poder Legislativo, processo legislativo e comissões parlamentares de inquérito. Poder Executivo. Poder Judiciário e Conselho Nacional de Justiça. 9 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública. 10 Administração Pública e servidores públicos (arts. 37 a 41). 11 Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças Armadas. Segurança pública (art. 144); Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018). 12 Atribuições constitucionais da Polícia Civil. 13 Ordem social: proteção da família, da criança, do adolescente, da pessoa idosa e das pessoas com deficiência; meio ambiente; povos indígenas. 14 Constituição do Estado do Acre.

Medicina Legal e Ciências Forenses: 1 Conceito, histórico, divisão e importância da medicina legal para o direito. 2 Corpo de delito, perícia médico-legal e peritos; documentos médico-legais. 3 Antropologia forense e identificação humana. Identidade, identificação e reconhecimento. Papiloscopia, prosopografia, odontologia legal e identificação genética. Identificação automatizada e reconhecimento facial automatizado: fundamentos e limites. 4 Traumatologia forense. Lesões corporais: classificação médico-legal e jurídica. Lesões produzidas por instrumentos contundentes, cortantes, perfurantes, perfurocortantes e perfurocontundentes. Lesões por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia; balística forense. Lesões por ação térmica, elétrica, química e por baropatias. Aspectos médico-legais dos maus-tratos a crianças, adolescentes e pessoas idosas. 5 Asfixiologia forense. 6 Tanatologia forense. Conceito e diagnóstico da morte; fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comoriência e premoriência. Causas jurídicas da morte; morte súbita e morte suspeita. Necropsia e exumação. 7 Sexologia forense: himenologia, gravidez, parto e puerpério; aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual, do aborto e do infanticídio. 8 Toxicologia forense: conceito e importância; intoxicações por álcool, entorpecentes e outras substâncias; embriaguez; exames toxicológicos. 9 Psicopatologia forense. Sanidade mental e imputabilidade penal. Doenças mentais e transtornos de personalidade com repercussão penal. Simulação e dissimulação. Perícia psiquiátrica forense. 10 Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação. 11 Exame de local de crime. 12 Documentoscopia e grafoscopia: conceitos fundamentais; análise de documentos, de escrita e de assinaturas; falsificações documentais.

Criminologia e Vitimologia: 1 Conceito, objeto, método e funções da criminologia. 2 Relação entre criminologia, direito penal e política criminal; modelos de política criminal. 3 Escolas criminológicas: escola clássica e escola positiva. 4 Teorias criminológicas. Sociologia criminal. Teorias da associação diferencial, da anomia, do etiquetamento e do conflito. Criminologia crítica e abolicionismo penal. Criminologia contemporânea. 5 Vitimologia. Conceito e classificação das vítimas. Papel da vítima na gênese do delito. Vitimização primária, secundária e terciária. Políticas de assistência à vítima. 6 Controle social: conceito; controle social formal e informal; agências de controle social. 7 Prevenção do delito: prevenção primária, secundária e terciária. 8 Modelos de reação ao crime: dissuasório, ressocializador e restaurativo. 9 Criminologia e atuação policial. Conhecimento criminológico aplicado à investigação criminal e à gestão da segurança pública. Perfil criminal. Leitura e interpretação de indicadores de criminalidade e estatísticas criminais. 10 Criminologia digital. Perfil do criminoso cibernético e análise de crimes digitais. Deep web, dark web e ambientes digitais criminógenos. Vitimização digital e prevenção de crimes cibernéticos.

Gestão de Polícia Judiciária e Gestão Pública: 1 Organização, competências e funcionamento da Polícia Civil; atribuições e prerrogativas do delegado de polícia. 2 Direção de procedimentos investigativos; gestão de equipes, recursos e prazos; planejamento operacional; gestão e preservação de evidências; eficiência e qualidade da investigação. 3 Controle administrativo e disciplinar; ética, deveres e responsabilidades funcionais. 4 Ingresso, estágio probatório e desenvolvimento na carreira; direitos, vantagens, deveres, proibições e incompatibilidades; regime disciplinar, sindicância, processo administrativo disciplinar e penalidades. 5 Gestão pública. Governança pública. Planejamento e gestão estratégica. Eficiência administrativa. Gestão por resultados. Transparência, integridade e controle na Administração Pública. Ética no serviço público. Gestão pública aplicada à segurança pública e à atividade policial.

Material Digital:

Direito Administrativo: 1 Conceito, objeto, fontes e princípios do direito administrativo; regime jurídico-administrativo; sistemas administrativos e sistema adotado no Brasil. 2 Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro aplicada ao direito público (arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942). 3 Organização administrativa. Administração direta e indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Centralização, descentralização e desconcentração. Órgãos públicos: conceito e classificação. Competência administrativa; avocação e delegação; agente de fato. Entidades paraestatais e terceiro setor. 4 Agentes públicos. Conceito e espécies; cargo, emprego e função. Normas constitucionais. Provimento e vacância; estágio probatório; efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Direitos, deveres e responsabilidade civil, penal e administrativa. 5 Atos administrativos. Conceito, elementos, atributos, classificação e espécies. Atos vinculados e discricionários; mérito administrativo. Vícios do ato administrativo; teoria das nulidades; teoria dos motivos determinantes. Anulação, revogação, cassação e convalidação. Silêncio administrativo. 6 Poderes e deveres da administração pública. Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Polícia administrativa e polícia judiciária. Uso e abuso do poder: excesso de poder, desvio de finalidade e omissão. Deveres de agir, de probidade, de eficiência e de prestar contas. 7 Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): princípios, fases, recursos administrativos, prescrição e decadência administrativas. 8 Sindicância e processo administrativo disciplinar. 9 Responsabilidade civil do Estado: evolução histórica, teorias subjetivas e objetivas, regime jurídico brasileiro e direito de regresso. 10 Serviços públicos: conceito, princípios, concessão, permissão e autorização. 11 Bens públicos: classificação, afetação e desafetação, regime jurídico e utilização por particulares. 12 Intervenção do Estado na propriedade privada: limitações administrativas, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, tombamento e desapropriação. 13 Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): princípios, modalidades, contratação direta, cláusulas exorbitantes, equilíbrio econômico-financeiro, alteração e extinção dos contratos, infrações e sanções administrativas. 14 Controle da administração pública: controle interno e externo; controle administrativo, parlamentar, pelos tribunais de contas e jurisdicional. 15 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações da Lei nº 14.230/2021). 16 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013). 17 Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) e proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Legislação Penal e Processual Penal Especial: 1 Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914/1941). 2 Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). 3 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 4 Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 5 Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013); processo e julgamento colegiado em crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012). 6 Marco Legal do Combate ao Crime Organizado – Lei Raul Jungmann (Lei nº 15.358/2026): crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; normas processuais e operacionais; medidas assecuratórias cautelares e definitivas; ação civil de perdimento de bens. 7 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 8 Terrorismo (Lei nº 13.260/2016). 9 Tráfico de pessoas (Lei nº 13.344/2016). 10 Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 11 Tortura (Lei nº 9.455/1997). 12 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 13 Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 14 Interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas e captação ambiental (Lei nº 9.296/1996). 15 Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009). 16 Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei nº 12.830/2013). 17 Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme (Lei nº 10.446/2002). 18 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995). 19 Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). 20 Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). 21 Depoimento especial de crianças e adolescentes (Lei nº 13.431/2017). 22 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): crimes, inclusive corrupção de menores (art. 244-B), infrações administrativas e apuração de ato infracional. 23 Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). 24 Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 25 Crimes resultantes de preconceito (Lei nº 7.716/1989). 26 Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). 27 Crimes de trânsito (arts. 291 a 312-B da Lei nº 9.503/1997). 28 Crimes cibernéticos e provas digitais (Lei nº 12.737/2012, Lei nº 14.155/2021 e Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014). 29 Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e arts. 61 a 80 da Lei nº 8.078/1990). 30 Crimes contra a ordem econômica e o sistema de estoques de combustíveis (Lei nº 8.176/1991). 31 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986). 32 Proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999). 33 Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967). 34 Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973): disposições penais. 35 Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994): prerrogativas do advogado na investigação criminal e crime de violação de prerrogativas (arts. 7º e 7º-B). 36 Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): arts. 41-A, 41-B, 52 e 112.

Legislação Institucional: Constituição Federal de 1988: art. 144 (segurança pública). Constituição do Estado do Acre: dispositivos relativos à segurança pública e à Polícia Civil. Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis): princípios, diretrizes, competências, organização, atribuições do delegado de polícia, garantias, prerrogativas, direitos, deveres e vedações. Lei Federal nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social). Lei Complementar Estadual nº 129/2004 e alterações (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre): estrutura, organização, competências, carreira de delegado, direitos, deveres e regime disciplinar. Lei Estadual nº 2.250/2009 e alterações (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Polícia Civil do Estado do Acre): ingresso, progressão e promoção na carreira. Lei Complementar Estadual nº 39/1993 e alterações (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), nos dispositivos aplicáveis: direitos, deveres, regime disciplinar, sindicância e processo administrativo disciplinar