Concurso Procon ES: Comissão formada! Edital em breve!

O concurso Procon ES avançou oficialmente após a publicação, no Diário Oficial do Espírito Santo, da Instrução de Serviço nº 62/2025, que institui a comissão responsável pela organização do certame. A seleção oferecerá 20 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para o cargo de Agente de Defesa do Consumidor, que exige nível superior, com salários iniciais de R$7,5 mil. O avanço do processo está alinhado ao PLOA 2026, que já previa recursos para o concurso. Com a comissão formada, o próximo passo será a definição da banca organizadora, etapa anterior à divulgação do edital do concurso Procon ES. Continue lendo para saber tudo que já foi confirmado a respeito do novo concurso Procon ES!

Concurso Procon ES: Situação atual

O concurso Procon ES registrou um avanço importante: o Governo do Espírito Santo publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira, 24 de novembro, a portaria que oficializa a criação da comissão responsável por conduzir o novo certame. A instituição desse grupo marca o início formal dos preparativos, etapa que viabiliza as próximas fases da seleção, como o planejamento do edital e a definição da banca organizadora.

Confira a seguir a publicação do Diário Oficial:

O documento confirma que o concurso Procon ES será voltado para o cargo de Agente de Defesa do Consumidor, posição de caráter estratégico dentro do órgão e que exige formação em nível superior. A seleção deverá ofertar 20 vagas imediatas, além de cadastro reserva, ampliando as possibilidades para candidatos interessados na área de proteção e defesa do consumidor.

A comissão designada será responsável por etapas decisivas do processo, como a elaboração do termo de referência, definição dos critérios técnicos para a escolha da banca organizadora, levantamento de custos, análise das propostas e execução de toda a parte administrativa que antecede a publicação do edital. O grupo é formado por três servidores:

• Marcos Gomes Ribeiro
• José Lucas Rodrigues Fernandes
• Raquel Passos de Oliveira

O próximo passo do concurso Procon ES será a definição da banca organizadora, etapa considerada decisiva pelos candidatos. Com a contratação da instituição responsável pela seleção, torna-se possível estabelecer prazos mais concretos, prever a estrutura das provas, identificar os conteúdos que serão cobrados e organizar o cronograma oficial.

Cargos e vagas previstas

Foram autorizadas 20 vagas imediatas e oportunidades de cadastro reserva para o concurso Procon ES, todas destinadas ao cargo de Agente de Defesa do Consumidor, que possui como principal requisito formação de nível superior nas seguintes áreas:

• Administração;
• Ciências Contábeis;
• Ciências Econômicas;
• Direito;
• Estatística.

Atribuições do cargo

Os candidatos interessados no cargo de Agente de Defesa do Consumidor no concurso Procon ES devem estar atentos às responsabilidades da função, que envolve atuação direta na fiscalização das relações de consumo e na garantia dos direitos do cidadão. Confira abaixo as atribuições:

• Realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, sejam eles públicos ou privados, garantindo o cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
• Atender denúncias e reclamações apresentadas pelos consumidores, com possibilidade de verificação presencial (“in loco”) sempre que necessário para apuração dos fatos.
• Executar fiscalizações determinadas por atos oficiais emitidos pela autoridade competente, assegurando a conformidade das práticas de mercado.
• Visitar empresas e fornecedores a pedido da Diretoria do Procon ES, com o objetivo de coletar documentos, informações e registros que subsidiem procedimentos administrativos.
• Emitir notificações a fornecedores, com base em instruções de serviço, normas internas ou demais regulamentações aplicadas pelo Procon.

Além dessas atividades, o Agente de Defesa do Consumidor também pode ser designado para elaborar relatórios técnicos, participar de operações integradas com outros órgãos de fiscalização, desenvolver ações educativas voltadas a consumidores e fornecedores, oferecer suporte em processos sancionatórios e acompanhar iniciativas especiais conduzidas pelo Instituto.

Salários

A remuneração oferecida no concurso Procon ES é um dos principais atrativos para os candidatos. O cargo de Agente de Defesa do Consumidor conta com salário inicial de R$ 7.547,78, valor que já inclui as parcelas previstas na legislação estadual.

Com o desenvolvimento na carreira, o servidor passa a receber progressões e gratificações que elevam significativamente os ganhos. Segundo informações do próprio órgão, a remuneração final pode alcançar cerca de R$ 13.228,23, conforme a evolução funcional prevista no plano de cargos e salários.

Histórico e estrutura do órgão

A origem do Procon ES remonta a 17 de junho de 1983, quando a Lei nº 3.565 criou o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) e instituiu o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, que se tornou a base do órgão. Inicialmente vinculado à administração direta, o Procon tinha a função de executar as decisões do Condecon.

Em 1991, a Lei Complementar nº 11 transferiu o Procon-ES para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, hoje Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). No ano seguinte, a Lei nº 4.624 estruturou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sidecon-ES), formado pela Sejus, pelo Condecon e pelo Procon-ES, regulamentado pelo Decreto Normativo nº 3.391/1992.

O Procon ES atua na proteção e defesa dos consumidores no Espírito Santo. O órgão fiscaliza relações de consumo, media conflitos, orienta a população e conduz processos administrativos quando há infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

A partir da Lei Complementar nº 373/2006, o Procon ES passou a ter autonomia técnica e administrativa, ampliando sua capacidade de atuação. Além da fiscalização, o órgão mantém atendimento presencial e digital para registro de reclamações, envio de documentos e acompanhamento de processos.

Para os candidatos ao concurso Procon ES, conhecer o papel da autarquia é fundamental, pois o trabalho do Agente de Defesa do Consumidor está diretamente ligado à fiscalização, à mediação e ao cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

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